Termos de Serviço

1. Âmbito dos Termos de Serviço

1.1. Definições

Estes Termos de Serviço regem a utilização da plataforma CachyOS e dos serviços associados, incluindo os fóruns, wiki, ferramenta de reporte de erros (bug reporting) e outras ferramentas colaborativas (“Serviços”). O CachyOS (“nós”, “nos”, “nosso”) opera a plataforma acessível em cachyos.org e subdomínios relacionados. Os utilizadores (“você”, “seu”) devem aceitar estes termos para utilizar os Serviços.

1.2. Utilização dos Serviços

Apenas pessoas singulares maiores de idade e com plena capacidade jurídica estão autorizadas a utilizar os Serviços. Menores podem utilizar os Serviços com o consentimento dos pais ou de um tutor legal.

1.3. Acesso aos Termos de Serviço

A versão mais recente dos Termos de Serviço pode ser acedida a qualquer momento no nosso website: https://wiki.cachyos.org/policy/terms_of_service.

2. Registo, Celebração de Contrato e Objeto

2.1. Requisitos

Para utilizar os nossos Serviços Interativos (ex.: fóruns, contribuições de pacotes), deve registar-se através do nosso formulário online, fornecer informações de contacto precisas e concordar com estes Termos de Serviço. A ativação da sua conta significa a celebração do contrato. Não existe direito automático à ativação ou participação.

2.2. Alteração da Plataforma

Reservamo-nos o direito de alterar ou expandir os Serviços e a estrutura da plataforma. Alterações que afetem significativamente o propósito destes Termos de Serviço serão comunicadas aos utilizadores.

3. Deveres como Utilizador dos Serviços Interativos

3.1. Integridade da Informação

Deve fornecer informações de contacto completas e precisas e atualizá-las conforme necessário.

3.2. Utilização da Conta

A sua conta é pessoal e deve ser protegida contra utilização não autorizada. Você é responsável por qualquer utilização indevida da sua conta.

3.3. Conduta

Os utilizadores devem interagir de forma respeitosa e lícita, aderindo às nossas Diretrizes Gerais e ao Código de Conduta.

3.4. Conteúdo e Conduta

Você é responsável por qualquer conteúdo que contribua, garantindo que este não viola estes termos ou as leis aplicáveis.

3.5. Violações

Não deve publicar conteúdo que seja insultuoso, falso, malicioso ou que viole quaisquer leis, incluindo leis de direitos de autor e de marcas registadas.

3.6. Entradas Permanentes

As contribuições podem ser indexadas por motores de busca e permanecer acessíveis em todo o mundo. Não pode reivindicar o apagamento ou a correção de tais entradas.

3.7. Discrição do Conteúdo

Reservamo-nos o direito de recusar, apagar, modificar ou remover qualquer conteúdo de acordo com o nosso critério e de aplicar sanções por violações destes termos.

4. Responsabilidade dos Utilizadores; Indemnização

Concorda em indemnizar-nos contra todos os custos resultantes de reclamações de terceiros devido às suas violações destes Termos de Serviço.

5. Transmissão de Direitos de Utilização

5.1. Direitos de Autor

Ao publicar conteúdo, concede-nos os direitos necessários para fornecer os nossos Serviços. Deve garantir que possui os direitos de qualquer conteúdo que submeta.

5.2. Licenças de Contribuição

As contribuições de software devem ser licenciadas sob a licença do projeto ou sob a Licença Pública Geral GNU (GPL) versão 3.

5.3. Continuidade de Direitos

Os direitos de utilização permanecem em vigor mesmo após o encerramento da conta.

6. Disponibilidade da Plataforma

Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível, mas não podemos garantir 100% de tempo de atividade (uptime).

7. Responsabilidade do CachyOS

7.1. Limitação de Responsabilidade

Não somos responsáveis pelo conteúdo dos utilizadores ou por quaisquer danos resultantes da sua utilização. Os utilizadores devem tomar precauções contra conteúdos prejudiciais.

7.2. Revisão de Conteúdo

Não revemos todo o conteúdo publicado pelos utilizadores e não somos responsáveis pelo mesmo. Conteúdos ilícitos serão removidos assim que detetados.

7.3. Limitação de Pedidos de Indemnização

Excluímos a responsabilidade por danos, exceto em casos de negligência grave, má conduta intencional ou violação de obrigações contratuais essenciais.

7.4. Limitação Adicional de Responsabilidade

Não somos responsáveis pelo conteúdo de sites externos ligados (links).

8. Alteração dos Termos de Serviço

8.1. Alterações

Podemos alterar estes Termos de Serviço conforme necessário. Os utilizadores serão notificados das alterações por e-mail. A ausência de objeção às alterações num prazo de duas semanas significa a sua aceitação.

8.2. Objeções a Alterações

Se se opuser às alterações, o contrato continuará sob os termos anteriores, mas poderemos rescindir o contrato na data seguinte possível.

9. Vigência e Rescisão do Contrato

9.1. Período dos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço são celebrados por um período indefinido.

9.2. Rescisão

Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos de Serviço sem justa causa a qualquer momento.

9.3. Eliminação da Conta

Declarações públicas e contribuições podem permanecer visíveis mesmo após a eliminação da conta.

10. Disposições Diversas

10.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos exclusivamente pelas leis da jurisdição relevante, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

10.2. Cláusula de Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em vigor.

10.3. Litígios

A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia pode ser acedida em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Não estamos obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um tribunal arbitral de consumo.